O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei Complementar 235, conhecida como PLP dos Combustíveis. Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o texto permite ao governo reduzir a tributação sobre combustíveis para conter a alta de preços durante a guerra no Oriente Médio. A proposta foi aprovada pelo Congresso com a inclusão de temas adicionais negociados entre Legislativo e Executivo.
A lei estabelece que, em 2026, a redução da tributação sobre os combustíveis poderá ser compensada pelo aumento extraordinário de receita da União com a alta do petróleo. O texto também reúne medidas incluídas pelos parlamentares após acordo com a equipe econômica do governo.
Entre os pontos incorporados à legislação, há previsão de uma subvenção retroativa para produtores de etanol, limitada a R$ 1,2 bilhão. Também foi incluída renúncia tributária ligada ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, com impacto estimado entre R$ 200 milhões e R$ 1 bilhão por ano, no período de 2027 a 2031.
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A sanção também contempla medidas voltadas à produção de fertilizantes e aos minerais críticos. Além disso, o texto autoriza a possibilidade de adiantar até R$ 3 bilhões do Fundo Social previstos para 2027, destinados à saúde e educação, para este ano.
No campo fiscal, a lei traz uma trava para o aumento de despesas da União. A partir de 2026, se o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) que antecede o envio do Orçamento apontar déficit primário do governo central, ficará vedado, no ano seguinte, o crescimento de despesa primária resultante de vinculações acima do limite de despesas do Executivo, fixado em 2,5% pelo arcabouço fiscal.
Outro dispositivo impede que as receitas de petróleo sejam consideradas no cálculo da programação de receitas vinculadas à receita corrente líquida (RCL) do País. Pelas regras aprovadas, esses gatilhos só poderão ser retirados após a apuração de superávit primário anual.
A Lei Complementar 235 combina autorização para redução tributária sobre combustíveis, medidas fiscais e dispositivos voltados a setores como etanol, fertilizantes e minerais críticos, dentro do acordo firmado entre Congresso e Executivo.
Fonte: Estadão Conteúdo
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